Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino. Transferência entre universidades. Preliminar de intempestividade da apelação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Com relação à preliminar de intempestividade da apelação, a parte deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)