Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno. Recurso especial. Restituição de valores retidos indevidamente por instituição financeira. Pedido de utilização dos mesmos critérios de cálculo estabelecidos no contrato. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva das instituições financeiras. Aplicação da taxa selic. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)