Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pedido de destituição do sócio e administrador da sociedade empresária familiar. Ausência de justa causa. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Não configurada. Multa processual. Não cabimento. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)