Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contrato de representação comercial. Lei 4.886/1965. Rescisão sem justa causa. Verba de natureza indenizatória. Imposto de renda. Não incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)