Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Súmula 7/STJ.

1 - A alegada ofensa ao art 1.022 do CPC não merece prosperar, eis que o Tribunal de origem já havia se manifestado de forma clara e fundamentada sobre alegação a insurgência da recorrente. ... (Continua)