Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Abono de permanência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência objetivando reconhecimento do exercício em atividade especial por período de 25 anos ou mais, contados a partir da data da admissão na antiga SUCAM até 2006. Em decisão monocrática, não se conheceu do pedido. ... (Continua)