Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento em impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação dos temas 810/STF e 905/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 534 e CPC/2015 art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de comando normativo capaz de infirmar a tese. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária na fase de cumprimento de sentença, iniciada por Velloza Advogados Associados, contra decisão que rejeitou a impugnação. No Tribunal de origem, reformou-se parcialmente a decisão, para que os cálculos sejam efetuados com base nos Temas 810/STF e 905/STJ. ... (Continua)