Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço público de fornecimento de água. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Alegação em contestação de vazamento de água após o hidrômetro. Ônus da prova do fornecedor. Acórdão que se baseou nos fatos e provas dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)