Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Exclusão do plano de recuperação judicial e de seus efeitos. Controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal da recuperação. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O crédito extraconcursal, constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial, está excluído do plano e de seus efeitos (Lei 11.101/2005, art. 49, caput). Porém, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. Precedentes. ... (Continua)