Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cerceramento de defesa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Fraude a execução. Revisão do valor da causa. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)