Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Agravado solto. Submissão do réu a julgamento perante o tribunal do Júri em data próxima. Execução imediata ou provisória da pena em caso de sentença condenatória. Descabimento. CPP, art. 492, I, «e. Adcs 43, 44 e 54 do STF. Entendimento predominante na quinta e sexta turmas desta corte. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Agravo não provido.

1 - Em relação à máteria em discussão, ainda que o art. 492, I, «e do CPP seja posterior as ADCs. 43, 44 e 54 do STF, o entendimento predominante na Quinta e Sexta Turmas desta Corte segue a diretriz jurisprudencial de que não se admite a execução imediata de condenação pelo Tribunal do Júri, sob pena de afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes. ... (Continua)