Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídios qualificados, receptação, corrupção de menor e organização criminosa. Sentença de pronúncia. Provas colhidas na fase inquisitorial que não podem ser repetidas. Interceptação telefônica e depoimento do menor não mais localizado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. ... (Continua)