Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 250. Medida de busca e apreensão em sede de inquérito policial. Cumprimento da medida em comarca diversa. Suscitada nulidade das provas produzidas. Natureza de ato administrativo do inquérito policial. Ilegalidade inexistente. Agravo regimental improvido.

1 - A medida de busca e apreensão tem natureza de ato administrativo e, dessa forma, a ausência de comunicação, nos termos do que preceitua o CPP, art. 250, não enseja, por si só, ilegalidade do ato, não passando de mera irregularidade, de forma a afastar a pretensão de trancamento da ação penal. ... (Continua)