Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 217-A Tentativa. Extensão do iter criminis. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Fixada a redução da pena em razão da tentativa, com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a alteração da fração redutora, pois tal providência enseja o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 1.321.942/RS, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 26/8/2019). ... (Continua)