Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. ICMS. Concessão de crédito presumido pelo estado de origem, sem autorização do confaz. Devido o estorno proporcional pelo estado de destino. Tema 490/STF. Juízo de retratação exercido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do 628.075/RS, sob regime da repercussão geral, firmou a tese de que «o estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) não viola o princípio constitucional da não cumulatividade. ... (Continua)