Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Cumprimento de sentença. Pagamento de diferenças vencidas da gratificação denominada remuneração adicional variável — rav. Prescrição. Recurso especial não admitido na origem porque as matérias foram julgadas segundo o rito do CPC, art. 543-C Não cabimento do agravo nesses pontos (CPC/2015, art. 1.042). Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença baseado no título executivo judicial proferido em ação coletiva. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi mantida. ... (Continua)