Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Recorrente definitivamente condenado. Pleito de prisão domiciliar humanitária. Requisitos. Extrema debilidade. Impossibilidade de realização do tratamento na unidade prisional. Situações não verificadas. Agravo regimental desprovido.

1 - A excepcional concessão do benefício da prisão domiciliar àqueles definitivamente condenados ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, por interpretação extensiva do CPP, art. 318 e art. 117 da Lei de Execuções Penais, exige a comprovação inequívoca de que o reeducando esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, hipótese que não restou demonstrada in casu. ... (Continua)