Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8311.2193.2476

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()

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