Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, havendo a afetação para julgamento como repetitivo de recurso especial, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. Essa decisão de devolução à origem é irrecorrível, por não gerar nenhum prejuízo para a parte. Precedentes. ... (Continua)