Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - Ainda que apontada suposta violação de dispositivo de Lei, a argumentação do apelo nobre centra-se na necessidade de apreciação da legislação local, providência vedada nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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