Jurisprudência Selecionada

1 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de reparação de danos materiais. Responsabilidade civil. Furto. Estabelecimento comercial. Ato criminoso. Estacionamento. Aferição casuística. Razoável expectativa de segurança. Consumidor médio. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Inviabilidade de reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)