Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. ECA. Pleito de unificação de medidas socioeducativas. Prestação de serviços à comunidade aplicada em acordo de remissão e semiliberdade imposta por sentença transitada em julgado. Naturezas distintas das medidas. Impossibilidade de unificação. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - As medidas impostas no âmbito de remissão e aquela decretada em razão de sentença de procedência de representação pela prática de ato infracional possuem natureza distinta e consequências diversas em caso de descumprimento. ... (Continua)