Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. CPP, art. 621, I . Dosimetria. Pena-base. Vetoriais das circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I (HC 206.847/SP, relator Ministro NEFI ORDEIRO, Sexta Turma, DJe 25/2/2016) ... (Continua)