Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Denúncia já recebida. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal - STF é no sentido de que a Lei 13.964/2019, no que tange ao Acordo de Não Persecução Penal, somente retroage aos processos cuja denuncia ainda não havia sido recebida quando de sua entrada em vigor (ut, AgRg no HC 688.022/MS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 26/11/2021). ... (Continua)