Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do ECA, art. 241-D Configuração. Recurso não provido.
1 - «Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. ECA, art. 241-D ... ()
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