Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental revisão criminal. Ajuizamento contra decisão monocrática. Possibilidade. Agravo regimental provido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, processar e julgar, originariamente, as revisões criminais rescisórias de seus julgados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote