Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria especial. Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação revisional de transformação de benefício previdenciário contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, convertendo-o em aposentadoria especial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)