Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Responsabilidade civil contratual. Juros de mora. Termo inicial. Data da apropriação indevida. Consonância com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Esta Corte tem entendimento de que os juros de mora devidos pelo mandatário que se apropria indevidamente de valores incidem desde a data da retenção indevida. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)