Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno interposto em face de decisão que determina o retorno dos autos. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Despacho que determina abaixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Julgados do STJ. Inadequação da via recursal eleita. Agravo interno não conhecido.

1 - «Não cabe, em princípio, recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos [...], por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes» (AgInt nos EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe27/11/2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 05/11/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe de 8/10/2021; AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe de 27/4/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe de6/4/2022. ... (Continua)