Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição. Ausência de materialidade. Inocorrência. Desnecessidade de apreensão de drogas. Presença de outros elementos que evidenciam os crimes. Revolvimento do acervo fático probatório. Inviável na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - A consolidada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já se posicionou quanto à desnecessidade de apreensão de drogas para caracterização do crime de tráfico, desde que outros elementos de prova evidenciem a materialidade do ilícito. No caso, as interceptações telefônicas foram decisivas no sentido de desnudar a articulação para a prática dos crimes imputados. Precedentes. ... ()
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