Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Ausência de comprovação do inadimplemento. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático probatório do feito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de oposição de embargos monitórios pelo réu. Automática constituição do título executivo. Não cabimento. Sentença que examina o conjunto de documentos dos autos e conclui pela insuficiência de provas. Análise do mérito.

1 - Cuida-se de ação monitória proposta pela parte ora agravante contra o Estado do Amazonas, com o fim de cobrar dívida concernente a serviços prestados ao réu que não teriam sido adimplidos no tempo e modo previstos em contrato administrativo. ... (Continua)