Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Homicídio qualificado e homicídio tentado. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Cassação da decisão dos jurados. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Fundamentação inidônea. Ilegalidade evidenciada.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, a fim de que se evolua para o exame do mérito. ... (Continua)