Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Alegação de violação ao CPP, art. 381, III. Ausência de dolo específico. Inovações recursais.

1 - As teses declinadas neste agravo regimental, de que o acórdão, assim como a sentença, seria igualmente nulo, e de que os agravantes não agiram com dolo específico, constituem indevidas inovações recursais, uma vez que não foram tratadas no recurso especial, mas somente neste agravo regimental. ... (Continua)