Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da unidade. Multa penal. Cabimento. Cumulação com pagamento de aluguel. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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