Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Regularização de unidades destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia o cumprimento de obrigação de fazer, consistente em providenciar a regularização de todas as instalações de unidades destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas aplicadas a jovens, bem como a aplicação de multa ou interdição das unidades. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir a ação sem resolução de mérito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)