Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Débitos de ISS. CDA. Nulidade. Inexistência de fato gerador. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência na Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal, ajuizados pelo Município de Niterói para cobrança de créditos de ISS, objetivando a desconstituição da certidão de dívida ativa diante da inexistência do fato gerador do tributo. ... (Continua)