Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio. Ativos financeiros. Bancenjud. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros por meio do BacenJud. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. Em decisão monocrática, não se conheceu do agravo em recurso especial. O agravo interno interposto foi improvido. ... (Continua)