Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Benefício de amparo social. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância com a jurisprudência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão do benefício de amparo social. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância com a jurisprudência e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à consonância com a jurisprudência. ... (Continua)