Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de honorários. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em Carta de Ordem de execução de honorários fixados em ação rescisória, determinou o recálculo de valores. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante a nálise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)