Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidor público. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno do município não conhecido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido na decisão questionada. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... (Continua)