Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Delegado da polícia civil. Processo penal contra o impetrante. Suspensão do processo administrativo disciplinar. Impossibilidade. Independência das esferas administrativa e criminal.

1 - No agravo interno, o recorrente que, na condição de delegado e polícia, está respondendo processo administrativo disciplinar sustentado nos mesmos fatos que ensejaram ação penal; consequentemente, com base nos princípios do juiz natural e da presunção de inocência, defende a suspensão do processo administrativo. ... (Continua)