Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do INSS não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento com os seguintes fundamentos: (a) não ocorreu violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, II e § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, parágrafo único, pois o acórdão recorrido havia apreciado fundamentadamente a controvérsia posta, embora de forma contrária às pretensões da parte; (b) as razões recursais encontravam-se dissociadas do decidido pela Corte local, o que atraía a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)