Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Indispensabilidade da instrução adequada do writ. Flagrante ilegalidade não constatada. Agravo desprovido.

1 - É inviável o agravo em habeas corpus que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que não conheceu o writ, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)