Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.9301.1942.8241

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Previdência privada. Dispositivos não prequestionados. Complementação de aposentadoria. Pagamento de benefício. Responsabilidade. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()

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