Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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