Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso especial falsidade ideológica. Ausência de comprovação da divergência nos moldes do CPC/2015, art. 1.043, § 4º nos embargos de divergência indeferidos liminarmente. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... (Continua)