Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Suspensão do expediente forense. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como o CPP, art. 798.

2 - No caso, a decisão que não admitiu o recurso especial foi considerada publicada em 20/11/2020, mas o agravo em recurso especial foi interposto em 15/12/2021, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. ... (Continua)