Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.434/2006, art. 33, § 4º aplicada no patamar de 2/3. Quantidade de droga apreendida utilizada na pena-base. Agravo regimental não provido.

1 - Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum da redução do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). Precedentes. ... (Continua)