Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Violação de procedimento licitatório. Não conhecimento do recurso. Intempestividade. Não comprovação de feriado local.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, visando a condenação dos réus por violação de procedimento licitatório. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)