Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição configurada. Termo inicial. Citação por edital. Dissolução irregular presumida. Pretensão que demanda reexame de contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município a que se nega provimento.

1 - O entendimento do acórdão recorrido se alinha à orientação do STJ firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 444/STJ de que se o ato de citação resultar negativo devido ao encerramento das atividades empresariais ou por não se encontrar a empresa estabelecida no local informado como seu domicílio tributário, aí, sim, será possível cogitar da fluência do prazo de prescrição para o redirecionamento, em razão do enunciado da Súmula 435/STJ. ... (Continua)